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Total de registros: 4799

Lei Ordinária

Nº 21

31-12-1948

Concede isenção de imposto de Indústrias e Profissões aos novos estabelecimentos industriais.

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Lei Ordinária

Nº 20

31-12-1948

Modifica a taxa de iluminação residencial e fornecimento de força.

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Lei Ordinária

Nº 18

31-12-1948

Abre créditos suplementares.

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Lei Ordinária

Nº 17

31-12-1948

Abre crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias.

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Lei Ordinária

Nº 16

18-12-1948

Abre um crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias.

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Lei Ordinária

Nº 15

15-12-1948

Urbaniza parte do lote rural n° 28.

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Lei Ordinária

Nº 19

06-12-1948

Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1949.

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Lei Ordinária

Nº 12

31-08-1948

Abre um crédito suplementar de Cr$ 97.189,60.

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Lei Ordinária

Nº 9

09-08-1948

Concede isenção de impostos.

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Lei Ordinária

Nº 8

16-07-1948

Autoriza a realização de um empréstimo no montante de Cr$ 500.000,00.

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Lei Ordinária

Nº 7

15-07-1948

Isenta de imposto de indústrias e profissões a Metalúrgica Gladiador Ltda.

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Lei Ordinária

Nº 6

15-07-1948

São doados terrenos às novas indústrias.

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Lei Ordinária

Nº 5

04-05-1948

Concede um auxílio ao 1° Congresso Eucarístico Diocesano.

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Lei Ordinária

Nº 3

16-01-1948

Regulamenta os dias de serviço nas estradas.

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Lei Ordinária

Nº 2

07-01-1948

Autoriza um empréstimo interno no valor de Cr$ 150.000,00.

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Lei Ordinária

Nº 1

29-12-1947

Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1948.

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