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Total de registros: 5134

Lei Ordinária

Nº 61

11-12-1950

Abre o crédito especial de Cr$ 410.565,40.

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Lei Ordinária

Nº 60

23-10-1950

Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1951.

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Lei Ordinária

Nº 57

10-10-1950

Transfere todos os direitos de posse e interdita parte das ruas João Manoel e Venâncio Aires, no 2° Distrito do município.

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Lei Ordinária

Nº 53

10-08-1950

Isenta do Imposto Territorial Urbano.

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Lei Ordinária

Nº 47

10-08-1950

Autoriza a alienação, em concorrência pública, do Hospital Municipal.

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Lei Ordinária

Nº 48

07-08-1950

Eleva os vencimentos dos funcionários públicos municipais.

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Lei Ordinária

Nº 46

07-08-1950

Suspende a execução do artigo 2° e seus parágrafos, da Lei Municipal n° 34, de 12 de dezembro de 1949.

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Lei Ordinária

Nº 43

15-06-1950

Isenta de taxa de rodágio os terrenos de propriedade do Círculo Operário Caxiense.

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Lei Ordinária

Nº 42

02-05-1950

Altera vencimentos de extranumerário mensalista aposentado.

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Lei Ordinária

Nº 40

14-02-1950

Autoriza o Poder Executivo a permutar terras pertencentes ao patrimônio do município.

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Lei Ordinária

Nº 39

17-12-1949

Cancela dívida de contribuinte.

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Lei Ordinária

Nº 38

17-12-1949

Dispõe sobre consignações em folha dos funcionários públicos municipais, dos extranumerários e dos inativos do município.

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Lei Ordinária

Nº 36

17-12-1949

Isenta dos emolumentos de construção os prédios de alvenaria.

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Lei Ordinária

Nº 35

17-12-1949

Isenta do imposto territorial, do imposto predial e da taxa de rodágio os oficiais e praças da Força Expedicionária Brasileira.

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Lei Ordinária

Nº 34

12-12-1949

Dispõe sobre dias feriados e santificados.

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Lei Ordinária

Nº 33

29-11-1949

Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1950.

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Lei Ordinária

Nº 32

29-11-1949

Eleva os vencimentos dos Subprefeitos dos segundo e terceiro distritos deste município.

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